REGULAÇÃO DA MÍDIA - PARTE 1 de 3 - O QUE É E POR QUE É IMPORTANTE QUE ACONTEÇA

Tratar de regulação da mídia no Brasil é tratar de duas coisas: medo de perder domínio (por parte de grupos que historicamente "recebem" as concessões) e emprenhamento pelo ouvido.

Dessas duas, a segunda é mais tensa exatamente porque muitas pessoas não compreendem a diferença entre CENSURA e REGULAÇÃO e se colocam contra a segunda crendo que se está sendo contra a primeira.

1. REGULAÇÃO

É quando são estabelecidas regras para o funcionamento de setores estratégicos para o Estado e para a população. A regulação vai gerar deveres que a mídia deve cumprir.

2. O QUE SE REGULA

É importante saber que a regulação não é algo que exista apenas direcionada para a mídia.

Outros setores também são regulados e tal regulação acontece sob a organização do Estado que é (ou deveria ser) agente da sociedade que, por sua vez, deve ser soberana.

Monopólios naturais, concessões estatais são exemplos do que deve ser regulado. No caso específico da mídia, a regulação se insere no contexto do setor da vida social que, não sendo regulado, apresenta (ou pode apresentar) problemas.

Qualquer setor que tenha elevado poder de influência sobre a vida social deve ser regulado sob pena de manipular o que a população deve pensar ou ainda de atender interesses de grupos específicos, tanto sociais quanto econômicos.

A regulação da mídia, ao ser implementada, possibilitará a consolidação do direito à informação e, talvez o ponto mais importante, a RESPONSABILIZAÇÃO DOS VEÍCULOS DE INFORMAÇÃO POR AQUILO QUE PUBLICAM.

ATENÇÃO: responsabilizar não é censurar, mas garantir que se os veículos de comunicação publicam algo que gera ou pode gerar repercussões nocivas para grupos, indivíduos, instituições, eles (os veículos) deverão prestar esclarecimentos e arcar com os resultados de suas publicações, filmagens, reportagens, comentários etc.

Um exemplo da necessidade de regulação da mídia é o caso da Escola Base, acontecido no Brasil nos anos 1990. Assista o vídeo que pode ser um importante início para pensar fora da caixa sobre o tema.

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